Lei Nº 28/1960

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADAS ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTA CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 27.167, DE 4 DE JANEIRO DE 1957 , NELE SE CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE SANITÁRIA BI-VALENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1960/LEI/LEI0028_1960.pdf