Projeto de Lei Nº 28/1960

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NA LETRA (1) DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1960/PLE/PLE0028_1960.pdf