Lei Nº 15/1960

Autor do projeto: JORGE PEREIRA DE ARAUJO Assunto: FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO, CUJAS RUAS NÃO TENHAM SIDO DOADAS AO MUNICÍPIO, OBRIGADOS PELA CONSERVAÇÃO DELAS EM BOM ESTADO PARA O USO,DESDE QUE HAJA NO LOTEAMENTO NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) DOS LOTES JÁ CONSTRUÍDOS E HABITADOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1960/LEI/LEI0015_1960.pdf