Resolução Nº 5/2024

Autor do projeto: FABRICIO CALANDRINI Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 19 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/resolucao/5-2024 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/RES/RES0005_2024.pdf