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Resolução Nº 358/1989

A ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONFORME FOI CONFERIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAÍS TRANSÍTÓRIAS DA CONTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FAR-SE-A COM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA RESOLUÇÃO.

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