Lei Nº 5956/2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "PROGRAMA VOU DE BIKE" E O "SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA", DESTINADOS AO INCENTIVO DO USO DE BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE, COM VISTAS A MELHORAR AS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE URBANA, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE MODAL DE TRANSPORTE NÃO POLUENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.