Lei Nº 5944/2023

Autor do projeto: EUDES MEIRA Assunto: AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM BRAILE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5944_2023.pdf