INDC
Indicação Nº 291/2024
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE, CONFORME TEMA REPETITIVO DO STJ Nº 1.113, CONSIDERAR COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, OU SEJA, AQUELE DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, NÃO MAIS ADOTANDO O VALOR VENAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELO FISCO MUNICIPAL.
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