INDC
Indicação Nº 609/2023
INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de firmar convênio com a OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil São Paulo) para que seja fornecida assistência jurídica gratuita aos funcionários públicos que não tenham condições de arcar com honorários advocatícios
Arquivos 1
-
IND0609_2023.pdf