INDC

Indicação Nº 609/2023

INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de firmar convênio com a OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo) para que seja fornecida assistência jurídica gratuita aos funcionários públicos que não tenham condições de arcar com honorários advocatícios

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