LEI

Lei Nº 5830/2023

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ACERCA DOS CASOS DE ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.

Arquivos 1

  • LEI5830_2023.pdf PDF · 85,20 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade