Indicação Nº 1340/2022

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE FIRMAR PARCERIA O GOVERNO FEDERAL, VIA CONTRAN, COM A FINALIDADE DE ADERIR AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282-A E 284 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA LEI 14.071/2020, DE MODO QUE SERÁ POSSÍVEL AO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, QUE TENHA OPTADO PELA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, QUITAR MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM ATÉ 40% DE DESCONTO SE DESISTIR DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA OU RECURSO.