Indicação Nº 246/2022

Autor do projeto: FABRICIO CALANDRINI Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS CASAS AFETADAS PELAS ENCHENTES E DESLIZAMENTOS EM RAZÃO DO PERÍODO DE CHUVAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/IND/IND0246_2022.pdf