LEI
Lei Nº 5684/2022
MODIFICA O ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 5295, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MODIFICA O ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 5295, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.