LEI
Lei Nº 5678/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ENERGIAS ALTERNATIVAS (PEA) PARA HABITAÇÕES DE INTERESSES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI5678_2022.pdf
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ENERGIAS ALTERNATIVAS (PEA) PARA HABITAÇÕES DE INTERESSES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.