Indicação Nº 477/2020

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE RESTRINGIR A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS COM 60 ANOS DE IDADE OU MAIS PELAS VIAS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), BEM COMO IMPOR MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESSA MEDIDA, EXCLUÍDOS DESSA RESTRIÇÃO OS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, DA SEGURANÇA E DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E, AINDA, DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS . Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/IND/IND0477_2020.pdf