Lei Nº 5508/2021

Autor do projeto: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA) Assunto: ALTERA O INCISO II DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.150, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5508_2021.pdf