Indicação Nº 1343/2018

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE SE DIGNE A DETERMINAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE ESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE: 1 - REALIZAR A DESAPROPRIAÇÃO DE 40.000 M² (QUARENTA MIL METROS QUADRADOS) DA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL, LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS PAULICÉIA E VEREADOR LUIZ GONZAGA DÁRTORA, NO BAIRRO LARANJEIRAS, UTILIZANDO-SE OS CRÉDITOS DERIVADOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPTU E OUTROS TRIBUTOS), ESTIMADOS EM APROXIMADAMENTE 15 MILHÕES DE REAIS, PARA INDENIZAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA; 2 - DA ÁREA TOTAL DESAPROPRIADA, UTILIZAR APROXIMADAMENTE 30 MIL METROS PARA CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS E CONVIVÊNCIA SOCIAL; 3 - CRIAR ACESSO QUE LIGUE A RUA FRANCISCO MOMMENSHON À AVENIDA VEREADOR LUIZ GONZAGA DÁRTORA; 4 - PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA ÁREA JÁ OCUPADA, DE APROXIMADAMENTE 2 MIL METROS QUADRADOS, CONFERINDO ÀS FAMÍLIAS A TITULARIDADE DAS PROPRIEDADES, DE ACORDO COM AVALIAÇÃO A SER REALIZADA PELAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS; 5 - REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA AOS MORADORES DA ÁREA EM QUESTÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/IND/IND1343_2018.pdf