Lei Nº 5472/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ACRESCE OS ARTIGOS 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F À LEI MUNICIPAL Nº 5.457, DE 03 DE MAIO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE: OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A OBSERVAR O CORRETO USO DO ESPAÇO PÚBLICO DE FORMA ORDENADA EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO E ALINHAMENTO DE TODAS AS FIAÇÕES E EQUIPAMENTOS INSTALADOS EM SEUS POSTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NA FORMA QUE ESPECIFICA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5472_2021.pdf