Projeto de Lei Nº 45/2021

Autor do projeto: FABRICIO CALANDRINI Assunto: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES NÃO COMERCIALIZADOS E AINDA PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/PLE/PLE0045_2021.pdf