INDC
Indicação Nº 891/2017
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ESTUDE A POSSIBILIDADE, NA URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, DE ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE: CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, ANEXANDO A PRESENTE À TITULO DE SUGESTÃO, MINUTA DO PROJETO DE LEI.
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