Indicação Nº 834/2017

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SE DIGNE DETERMINAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESSA MUNICIPALIDADE, ESTUDOS OBJETIVANDO ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA DE LEI, PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, NA FORMA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME MINUTA ANEXADA.