Moção Nº 5/2016

O PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE DEBATER E VOTAR OPROJETO DE LEI. 3.123, DE INICIATIVA DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE VISA DISCIPLINAR, EM ÂMBITO NACIONAL, A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO MENSAL DE AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS DE QUE TRATAM O INCISO XI DO CAPUT E OS §§ 9° E 11 DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.