Indicação Nº 228/2014

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REVER OS CRITÉRIOS QUE DISCIPLINAM O PAGAMENTO DO PRÊMIO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.353/2003, CONHECIDO COMO 14º SALÁRIO COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NºS. 3.456 E 3.544/2004, NO QUE SE REFERE ÀS FALTAS EM RAZÃO DE TER O SERVIDOR PROBLEMAS DE SAÚDE.