Indicação Nº 621/2011

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, PARA QUE O MESMO ESTUDE A POSSIBILIDADE ELABORAR E ENVIAR A ESSA CASA, PROJETO DE LEI, VISANDO ASSEGURAR ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.888/2008, EM ANEXO, A EXEMPLO DE OUTRAS PREFEITURAS, COMO A DE MOGI DAS CRUZES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2011/IND/IND0621_2011.pdf