Indicação Nº 621/2011

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, PARA QUE O MESMO ESTUDE A POSSIBILIDADE ELABORAR E ENVIAR A ESSA CASA, PROJETO DE LEI, VISANDO ASSEGURAR ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.888/2008, EM ANEXO, A EXEMPLO DE OUTRAS PREFEITURAS, COMO A DE MOGI DAS CRUZES.