INDC

Indicação Nº 426/2010

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR EM NOSSO MUNICÍPIO O PROGRAMA CEL SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL. O SIL É O PROCESSO ÚNICO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE PERANTE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E OS MUNICÍPIOS INTEGRADOS, TEM COMO OBJETIVO OFERECER AOS EMPREENDEDORES, APÓS A CONSTITUIÇÃO FORMAL DA EMPRESA E INSCRIÇÃO NO CNPJ, UM PROCESSO INTEGRADO PARA LICENCIAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, CULMINANDO NA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DA SUA OPERAÇÃO, POR MEIO DA EMISSÃO DO CERTIÑCADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO.

Arquivos 1

  • IND0426_2010.pdf PDF · 39,80 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade