INDC
Indicação Nº 775/2009
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SE DIGNE A PROMOVER ESTUDOS, NO SENTIDO DE ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI QUE BUSQUE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICO NO MUNICÍPIO, A OBRIGATORIEDADE DE MANTEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS UMA RESERVA DE MERCADO DE TRABALHO, DE NO MÍNIMO 5% E MÁXIMO DE 10% AS PESSOAS CONSIDERADAS DE TERCEIRA IDADE QUE NÃO ESTÃO APOSENTADAS E SEM CONDIÇÕES DE INGRESSAREM NO MERCADO DE TRABALHO E, QUE NECESSITAM DE GANHO PARA CONTINUAR CONTRIBUINDO COM O INSS. HA INÚMEROS CASOS DE PESSOAS QUE DEPENDEM DE MAIS DOIS TRÊS, OU QUATRO ANOS PARA COMPLETAR TEMPO DE APOSENTADORIA E, NO ENTANTO SEM TRABALHO FICAM AS MARGENS DE SEUS DIREITOS.
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