Indicação Nº 167/2005

INDICO À MESA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO, NO SENTIDO DE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI NO SENTIDO DE QUE A LICENÇA PRÊMIO CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO VOLTE A SER DE CINCO MESES CONSECUTIVOS CONSOANTE ERA ANTERIORMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 97, DA LEI 2418, DE 13 DE MAIO DE 1994, MODIFICADA PELA LEI Nº 2872, DE 05 DE MAIO DE 1999.