Indicação Nº 162/2003

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA PROMOVER ESTUDOS URGENTES NO SENTIDO DE ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA, UM PROJETO DE LEI, ANISTIANDO DE MULTA, JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, PARCELANDO O VALOR PRINCIPAL EM ATÉ 18 (DEZOITO) PARCELAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/IND/IND0162_2003.pdf