INDC
Indicação Nº 736/2001
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE E A FORMA LEGAL, NO SENTIDO DE COMPENSAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE ACORDO COM A ÁREA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DESTES QUE GANHAM ABAIXO DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS COM COMPROVANTE.
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