Projeto de Decreto Legislativo Nº 202/2005

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°, DO DECRETO LEGISLATIVO N° 168, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE EMPRESÁRIO NO ANO A PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/PDL/PDL0202_2005.pdf