Moção Nº 3/2001

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: ISTO POSTO, E NESSE MISTER, APRESENTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, EM REGIME DE URGÊNCIA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO SENTIDO DE QUE SEJA PROPOSTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, NO SENTIDO DE INCLUIR-SE NO SEU ARTIGO 239, O 29, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PODER PÚBLICO OFERECERÁ ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO E QUANDO A CLIENTELA REQUERER CONVENIARÁ ATRAVÉS DE PER CAPITA; VAGAS NA REDE FILANTRÓPICA ALTERAR-­SE A REDAÇÃO DO 2°, DO SEU ARTIGO 249 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO: 20. - A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL DAR-SE-Á POR MEIO DE REDE PRÓPRIA OU EM COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENTIDADES FILANTRÓPICAS ASSEGURANDO A EXISTÊNCIA DE ESCOLAS COM CORPO TÉCNICO QUALIFICADO E ELEVADO PADRÃO DE QUALIDADE; AITERAR-SE O SEU ARTIGO 258, PARA PASSAR A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 258 - 0 ESTADO VIABILIZARÁ O ENSINO EM PARCERIA COM A COMUNIDADE CONVENIANDO AS ESCOLAS ESPECIALIZADAS FILANTRÓPICAS ATRAVÉS DO PAGAMENTO PER CAPITA 1º AS ESCOLAS A SEREM CONVENIADAS DEVERÃO COMPOR O SISTEMA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/MOC/MOC0003_2001.pdf