INDC
Indicação Nº 54/1999
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO AUTORIZE A QUALQUER PESSOA FAZER UMA DENÚNCIA QUANDO VER UM VEÍCULO JOGANDO LIXO EM LUGARES IMPRÓPRIOS, RUAS, TERRENOS BALDIOS DE NOSSO MUNICÍPIO, SENDO QUE APÓS A DENÚNCIA A PESSOA TENHA UMA RECOMPENSA DA PREFEITURA DE 50% DA MULTA, DESDE QUE SEJA COMPROVADO O DELITO TRAZENDO O N° DA PLACA, MUNICÍPIO, COR E MARCA DO VEÍCULO PARA OS INFRATORES QUE SUJAM NOSSA CIDADE POSSAM SER MULTADOS.
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