Indicação Nº 54/1999

Autor do projeto: PEDRO SIQUEIRA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO AUTORIZE A QUALQUER PESSOA FAZER UMA DENÚNCIA QUANDO VER UM VEÍCULO JOGANDO LIXO EM LUGARES IMPRÓPRIOS, RUAS, TERRENOS BALDIOS DE NOSSO MUNICÍPIO, SENDO QUE APÓS A DENÚNCIA A PESSOA TENHA UMA RECOMPENSA DA PREFEITURA DE 50% DA MULTA, DESDE QUE SEJA COMPROVADO O DELITO TRAZENDO O N° DA PLACA, MUNICÍPIO, COR E MARCA DO VEÍCULO PARA OS INFRATORES QUE SUJAM NOSSA CIDADE POSSAM SER MULTADOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1999/IND/IND0054_1999.pdf