INDC

Indicação Nº 88/1997

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O DISPOSITIVO DA LEI COM RELAÇÃO A MULTA ESTIPULADA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS QUE NÃO MANTÊM A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS MESMOS, PASSANDO ESSA RESPONSABILIDADE PARA ESTA PREFEITURA EFETUAR TAL SERVIÇO A SEU CRITÉRIO E QUE AS DESPESAS SEJAM COBRADAS DIRETAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS.

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