Requerimento Nº 13/1993

Autor do projeto: JOSÉ SOARES Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE NOS FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO TEM CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DE UMA GUARDA NOTURNA NO LOTEAMENTO NOVA CAIEIRAS E QUE TAMBÉM PRESTA SERVIÇO PARA OS MORADORES DO CENTRO DE NOSSA CIDADE, E COBRA UM DETERMINADO VALOR EM CONTRA-PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO ? 2. A MUNICIPALIDADE TEM CONHECIMENTO DE QUANTO É COBRADO POR ESSE SERVIÇO ? 3. EM CASO POSITIVO, O MUNÍCIPE NA QUALIDADE DE CONTRATANTE PAGA À FIRMA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E ESSA, SENDO UMA FIRMA RECOLHE JUNTO AOS COFRES MUNICIPAL OS DEVIDOS TRIBUTOS ESTÁ DEVIDAMENTE REGISTRADA NESSA PREFEITURA ? 4. QUAL O DEPARTAMENTO E QUEM AUTORIZOU O SEU FUNCIONAMENTO ? 5. COMO TRATA-SE DE SERVIÇO DE SEGURANÇA, QUE É TÃO NECESSÁRIO, INFORMAR SOBRE A GUARDA MUNICIPAL, PORQUE AINDA NÃO ESTÁ PRESTANDO ESSE SERVIÇO A POPULAÇÃO ? 6. HÁ PREVISÃO DE FUNCIONAMENTO HÁ FALTA DE CONTINGENTE PARA QUE ESSE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA POSSA SER PRESTADO ? QUAIS AS PROVIDÊNCIAS NESTE SENTIDO ? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/REQ/REQ0013_1993.pdf