MOC

Moção Nº 1/1993

MOÇÃO APRESENTA DA COM A FINALIDADE DE APOIAR A LUTA DA AIPOMESP, NO SENTIDO DE DERRUBAR O ÚNICO ATO DE EXECEÇÃO AINDA EM VIGOR NO ESTADO DE SÃO PAULO, OU SEJA O DECRETO-LEI Nº 260/70, O QUE SERÁ OBTIDO ATRAVÉS DA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO DE INSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL COM A MÁXIMA URGÊNCIA.

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