Requerimento Nº 124/1992

CONSIDERANDO QUE, O VEREADOR BENEDITO PEREIRA PIO EMPREENDE PERIODICAMENTE VIAGEM A CIDADE DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, ONDE RESIDE A SUA FAMÍLIA; CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO BOATOS CORRENTES EM NOSSO MUNICÍPIO ESSE VEREADOR É PROPRIETÁRIO DE RESIDÊNCIA DE SEU USO E DE SUA FAMÍLIA NESSA CIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO INFORMAÇÕES ESSE VEREADOR RARAMENTE É VISTO EM SEU ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA À RUA MATO GROSSO Nº 470, JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, SENDO LOCAL DE MORADA PERMANENTE DE SUA MÃE E ALGUNS FAMILIARES; CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE SE COMPROVADA, ESSA PRÁTICA DO VEREADOR É INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA VEREANÇA, POIS ESTARIA COM RESIDÊNCIA FIXA FORA DO MUNICÍPIO; REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA LEGAL, SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS AQUI RELATADOS, ASSEGURANDO-LHE AMPLA DEFESA, QUE SE COMPROVADOS TIPIFICAM O SEU ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 34, V, § 3º, DA LEI Nº 1.994, DE 05/04/1990.