INDC

Indicação Nº 203/1991

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO, COM PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, PARA QUE SEJA ELABORADA, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 233 E 235, DA LEI Nº 1.994/90, DE 05.04.199O, LEI COMPLEMENTAR DE SERVIÇO PÚBLICO E LEI COMPLEMENTAR INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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