Requerimento Nº 177/1991

Autor do projeto: SERGIO EDUARDO MENEGATTI, NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: CONSIDERANDO QUE, EXISTE UMA CONSTANTE PREOCUPAÇÃO DE MUNÍCIPES PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS E RESPECTIVAS MORADIAS EM REGIÕES ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS, DE QUE ESSES LOCAIS POSSAM SER TRANSFORMADOS EM ÁREAS COMERCIAIS; CONSIDERANDO QUE, ESSA É UMA QUESTÃO QUE PREOCUPA PRINCIPALMENTE OS MORADORES DO COMPLEXO RESIDENCIAL COMPREENDIDO PELAS AVENIDA DOS ESTUDANTES; RUA ARGENTINA; RUA BRASIL, TODAS LOCALIZADAS NO JARDIM SANTO ANTONIO, POIS TEMEM QUE INTERESSES COMERCIAIS POSSAM APELAR PARA SUBTERFÚGIOS DA LEI E OBTER A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAREM SEU COMÉRCIO SOB O RÓTULO DE "MICROEMPRESA" OU OUTROS; CONSIDERANDO QUE, RECEBEMOS UM ABAIXO-ASSINADO DESSES MORADORES, TENDO EM VISTA A PRESERVAÇÃO DE UM DOS ÚNICOS NÚCLEOS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS DA CIDADE, CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTEM ÁREAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS APROPRIADAS É DESEJO DESSES MORADORES QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SEJA BEM EXPLICITA, ELIMINANDO-SE QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUE A ÁREA POSSA SER TRANSFORMADA, MESMO PORQUE ALI CONSTRUÍRAM SUAS CASAS TENDO COMO PRINCÍPIO A CARACTERÍSTICA DE ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. DESTA FORMA, ENCAMINHAMOS O ABAIXO-ASSINADO AO SENHOR PREFEITO E SOLICITAMOS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/REQ/REQ0177_1991.pdf