Requerimento Nº 35/1991

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 235, DA LEI Nº 1.994, DE 05.04.90, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DISPÕE SOBRE O PRAZO DE 12 MESES, A CONTAR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI SUPRA MENCIONADA, PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CÂMARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INSTITUIDOR DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; CONSIDERANDO QUE, NO PRÓXIMO DIA 05 DE ABRIL DE 1.991, SERÁ O PRAZO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DESSA DISPOSIÇÃO LEGAL; REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE NOS FORNEÇA A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1. QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO MENCIONADO?