Requerimento Nº 139/1987

Autor do projeto: AFDÓQUIA CHAIB FERREIRA NEVES Assunto: CONSIDERANDO QUE, CHEGOU A NOSSO CONHECIMENTO QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA UMA CRECHE NO JARDIM ESPERANÇA, DEFRONTE À EEPG. ALBINO FIORE; CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO RELATO DE MORADORES A OBRA NÃO OFERECE AS MÍNIMAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E INCLUSIVE HÁ POUCOS DIAS OCORREU O DESABAMENTO DA LAJE; CONSIDERANDO QUE, UMA OBRA COM ESTA FINALIDADE, OU SEJA, ABRIGAR CRIANÇAS DEVE POSSUIR UMA ESTRUTURA A TODA PROVA; REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA L.O.M., SEJA-NOS PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUEM É O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA? 2. HOUVE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO 3. QUAIS AS PENALIDADES IMPOSTAS AOS RESPONSÁVEIS? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1987/REQ/REQ0139_1987.pdf