Requerimento Nº 80/1987

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: CONSIDERANDO QUE, A LEI Nº 1749, DE 29 DE ABRIL DE 1987, DETERMINA A ABERTURA OBRIGATÓRIA DAS PADARIAS E PANIFICADORAS DO MUNICÍPIO AOS DOMINGOS E FERIADOS; CONSIDERANDO QUE, VÁRIOS MUNÍCIPES VIERAM ATÉ ESTA CÂMARA MUNICIPAL RECLAMAR DE QUE EXISTEM PADARIAS E PANIFICADORAS QUE NÃO ESTÃO CUMPRINDO TAL LEI; CONSIDERANDO QUE, É DEVER DA PREFEITURA FISCALIZAR E OBRIGAR OS COMERCIANTES DO RAMO A CUMPRIREM A LEI MENCIONADA; REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, INCISO X E 35, INCISO XIII, DA L.O.M., PARA QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. SE A PREFEITURA REMETEU CÓPIA OU DEU CIÊNCIA AOS PROPRIETÁRIOS DAS PADARIAS E PANIFICADORAS DA LEI Nº 1749/87? 2. EM CASO AFIRMATIVO DO ITEM ANTERIOR, PORQUE ALGUNS COMERCIANTES NÃO VEM CUMPRINDO A LEI? 3. EM CASO AFIRMATIVO AO ITEM 1º, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA, CONTRA O NÃO CUMPRIMENTO DESTE DISPOSITIVO LEGAL? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1987/REQ/REQ0080_1987.pdf