INDC

Indicação Nº 139/1986

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO QUE ENVIE À CÂMARA UM PROJETO DE LEI QUE ISENTE MUNÍCIPES COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS E INVÁLIDOS DE QUALQUER IDADE, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS.

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