Requerimento Nº 92/1986

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE DA L.O.M., PARA QUE NOS SEJAM FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUANTOS HABITE-SE FORAM EXPEDIDOS DESDE 1º DE FEVEREIRO DE 1.983, ATÉ A PRESENTE DATA MENCIONAR O NOME E O ENDEREÇO DOS PROPRIETÁRIOS QUE REQUERERAM E OBTIVERAM O HABITE-SE. 2) A PREFEITURA FORNECER HABITE-SE, SEM QUE AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1º E 2º DA MENCIONADA LEI FOSSEM CUMPRIDAS?