REQ

Requerimento Nº 76/1986

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA L.O.M. NO SENTIDO DE QUE NOS ENVIE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL ERA A LEI ANTERIOR QUE CONCEDIA PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS, EM CASO DE MORTE DO FUNCIONÁRIO ? MENCIONAR O NÚMERO E DATA ? 2. QUAL A PORCENTAGEM DE BENEFÍCIO QUE CONSTAVA NESSA LEI ? OUTROSSIM, SUGIRO QUE A PREFEITURA CONCEDA 100% (CEM POR CENTO) DOS VENCIMENTOS AOS DEPENDENTES DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO OU NÃO, QUE POR INFELICIDADE VIERA A FALECER.

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