Requerimento Nº 62/1986

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO-LHE QUE NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, SEJAM FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. A PREFEITURA DISPÕE DE DEPÓSITO DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM DECORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL? 2. QUAL O PRAZO QUE A PREFEITURA CONCEDE AOS VENDEDORES INFRATORES PARA RETIRAREM SUAS MERCADORIAS? 3. NO CASO DE NÃO SEREM RETIRADAS NO PRAZO LEGAL, QUAL A DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS DOS VENDEDORES AMBULANTES QUE NÃO POSSUEM O ALVARÁ DE LICENÇA? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/REQ/REQ0062_1986.pdf