Requerimento Nº 50/1986

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA L.O.M., PARA QUE NOS FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. FOI FEITO O CÁLCULO DE QUANTO CADA PROPRIETÁRIO DE TERRENOS DOS BAIRROS ACIMA MENCIONADOS DEVERÃO PAGAR A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ? 2. EM CASO POSITIVO, OS RESPECTIVOS CONTRIBUINTES JÁ FORAM NOTIFICADOS DO VALOR E PRAZO DE PAGAMENTO, UMA VEZ QUE NEM TODOS TEM ACESSO À PUBLICAÇÃO DO JORNAL E QUE O PAGAMENTO FORA DE PRAZO PODERÁ CAUSAR-LHES GRANDES TRANSTORNOS ?