REQ
Requerimento Nº 26/1986
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25 E 39, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. A PREFEITURA TEM SOLICITADO APRESENTAÇÃO DE PLANTA PARA CONSTRUÇÃO NA ZONA RURAL? 2. EM CASO POSITIVO MENCIONAR O DIPLOMA LEGAL QUE REGULAMENTA TAL MATÉRIA?
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