REQ
Requerimento Nº 233/1985
REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 25 E 29, INCISOS X E XIII, RESPECTIVAMENTE, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL : 1.QUAL O PRAZO CONCEDIDO PELA PREFEITURA AO LOTEADOR PARA EXECUÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA, INÍCIO E TÉRMINO? 2.QUAIS SÃO AS MELHORIAS QUE O LOTEADOR DEVE EXECUTAR NO REFERIDO LOTEAMENTO? 3.CASO TENHA HAVIDO ALGUMA MELHORIA POR PARTE DO LOTEADOR A PREFEITURA EFETUOU A LIBERAÇÃO DOS LOTES VINCULADOS?
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