Requerimento Nº 195/1985

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 25, INCISO X E ARTIGO 39, INCISO XIII, SEJAM FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. NA ÉPOCA DO EX-PREFEITO DR. NELSON MANZANARES, FOI TRANSACIONADA A ÁREA ONDE SE INSTALOU A EMPRESA VITROPLEX S/A, COMO A EMPRESA ADQUIRIU AQUELA ÁREA? 2. QUAL A SITUAÇÃO ATUAL DA EMPRESA JUNTO À PREFEITURA, JÁ QUE FALIU NO ANO DE 1978? 3. EXISTE ALGUMA CLÁUSULA NO CONTRATO DE COMPRA, QUE DETERMINE QUE, CASO A EMPRESA VENHA A FALIR OU DESOBEDECER ALGUM ITEM DO REFERIDO DOCUMENTO, O TERRENO E AS BENFEITORIAS, NO CASO O PRÉDIO E EQUIPAMENTOS, PASSEM PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO? 4. EM CASO POSITIVO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS NESTE SENTIDO PELA PREFEITURA?