Requerimento Nº 93/1985

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, INCISO X, COMBINADO COM O ARTIGO 39, INCISO XIII, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1. POR QUE OS PROJETOS DE LEI DISPONDO SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS VEM APRESENTANDO REFORÇO DE VERBAS PARA ITENS ORÇAMENTÁRIOS COM A MESMA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA, DENTRO DA MESMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DESMEMBRADOS EM VÁRIOS ITENS, VEZ QUE O ORÇAMENTO APROVADO ESTABELECE UMA ÚNICA DOTAÇÃO PARA ATENDER OS DEPARTAMENTOS E AS SUAS SEÇÕES? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1985/REQ/REQ0093_1985.pdf